{"id":50,"__str__":"Requerimento n\u00ba 34 de 2026","link_detail_backend":"/materia/50","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Franklin Schmalz da Rosa",["2026-03-16T12:15:59-04:00","ICP-Brasil - Certificado PF A3"]]]}}},"numero":34,"ano":2026,"numero_protocolo":50,"data_apresentacao":"2026-03-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador que esta subscreve de acordo com as normas regimentais, requer \u00e0 Mesa Diretora, seja encaminhado expediente ao Sr. NILSON FRANCISCO DA SILVA, Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, solicitando informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da hora-atividade para os professores da educa\u00e7\u00e3o especial da rede municipal de ensino.\r\n\r\nConsiderando as disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar n\u00ba 118/2007, especialmente no inciso I.6 do Art. 5\u00ba e no inciso I do Art. 25, que tratam da organiza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e dos direitos dos profissionais do magist\u00e9rio;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o disposto no \u00a74\u00ba do Art. 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba 11.738/2008, que estabelece que, na composi\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho do professor da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, no m\u00e1ximo dois ter\u00e7os da carga hor\u00e1ria sejam destinados \u00e0s atividades de intera\u00e7\u00e3o com os educandos, garantindo-se o tempo restante para atividades extraclasse (hora-atividade), tais como planejamento, avalia\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nConsiderando a import\u00e2ncia da hora-atividade para a qualidade do trabalho pedag\u00f3gico, especialmente no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o especial, que demanda planejamento pedag\u00f3gico individualizado e acompanhamento cont\u00ednuo dos estudantes;\r\n\r\nRequer-se:\r\n\r\na) Informa\u00e7\u00f5es sobre qual \u00e9 a previs\u00e3o da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o para a implanta\u00e7\u00e3o efetiva da hora-atividade aos professores que atuam na educa\u00e7\u00e3o especial da rede municipal de ensino de Dourados, em conformidade com as legisla\u00e7\u00f5es citadas.\r\n\r\nb) Caso a implementa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o tenha sido realizada integralmente, informar:\r\n\r\nQuais s\u00e3o os motivos administrativos, financeiros, organizacionais ou legais que t\u00eam impedido ou atrasado o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o; Qual o cronograma previsto pela SEMED para a efetiva\u00e7\u00e3o desse direito aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o especial.\r\n\r\nc) Informar se a Secretaria possui estudos, pareceres t\u00e9cnicos ou planejamento administrativo voltados \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho desses profissionais \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, encaminhando, se poss\u00edvel, c\u00f3pia desses documentos.\r\n\r\nSolicita-se que as informa\u00e7\u00f5es sejam encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo regimental, contribuindo para o acompanhamento das pol\u00edticas educacionais e para a garantia dos direitos dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.dourados.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/50/requerimento_2.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-16T12:32:01.243417-04:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":13,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[40]}