Tipo: REQ - Requerimento

Número: 35

Ano: 2026

Ementa: O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente à Sra. ROSANA FÁTIMA RAMOS GONÇALVES, Diretora-Presidente da Agência Municipal de Trânsito (AGETRAN), solicitando informações acerca da situação legal e administrativa do Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Dourados. Considerando a importância dos conselhos municipais como instrumentos de participação social, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de mobilidade urbana; Considerando relatos de que o Conselho Municipal de Transporte Coletivo não estaria atualmente em funcionamento regular; Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: a) O Conselho Municipal de Transporte Coletivo encontra-se atualmente instituído e em funcionamento no município de Dourados? b) Qual é a legislação atualmente vigente que regulamenta a criação e funcionamento do referido conselho? c) Existe decreto, portaria ou ato administrativo que regulamenta sua composição e funcionamento? Em caso positivo, encaminhar cópia. d) Qual é a composição atual do conselho, com a indicação dos membros titulares e suplentes e as instituições que representam? e) Quando ocorreu a última reunião do conselho? Solicita-se o envio das respectivas atas. f) Caso o conselho não esteja em funcionamento, quais são os motivos para sua inatividade ou sua extinção? g) Existe previsão da administração municipal para reativação ou recomposição do conselho?