Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 218 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHAMENTO | Ofício | 09/03/2026 | COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | encaminhamento.pdf |
| PARECER LEGISLATIVO 027/2026 | Parecer | 04/03/2026 | PROCURADORIA LEGISLATIVA | parecer_legislativo_027-2026.pdf |