Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 20

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA, REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS NO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E COM A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996/2023.