Tipo: IND - Indicação

Número: 534

Ano: 2026

Ementa: Solicitando a adoção de providências visando à implementação de critérios de transparência e organização na ordem de tramitação e análise de processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, especialmente aqueles relacionados à aprovação de projetos arquitetônicos e de engenharia civil.