Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Altera o art. 182 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, para incluir a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus representantes legais no rol de beneficiários de isenção do IPTU.