Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 51

Ano: 2026

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Dourados-MS o “Setembro Vermelho”, destinado à conscientização, prevenção e combate às doenças cardiovasculares; autoriza a realização de ações educativas e de mobilização social; incentiva a participação da iniciativa privada e da sociedade civil; dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Desfibrilador Externo Automático (DEA) em locais de grande circulação de pessoas, em conformidade com a Lei Estadual nº 5.207, de 6 de junho de 2018; e dá outras providências.