Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 55

Ano: 2026

Ementa: Institui diretrizes para a Política Municipal de Cidades Inteligentes e Inovação Tecnológica no Município de Dourados e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: