Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 56

Ano: 2026

Ementa: INSTITUI O USO DOS IDIOMAS GUARANI, KAIOWÁ, TERENA E ESPANHOL NA PAISAGEM LINGUÍSTICA DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, CONFORME ESPECIFICA, E DENOMINA-SE “LEI GRACIELA CHAMORRO”.