Tipo: VET - Veto

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Senhora Presidente. Eméritos Vereadores. Com permissivo legal no § I-, do artigo 43, c/c inciso II, do artigo 66, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico a Vossa Excelência que resolvi VETAR PARCIALMENTE o autógrafo do projeto de Lei n° 242/2025 que "Dispõe sobre a manipulação, a exposição e a comercialização de produtos farmacêuticos magistrais exclusivos em farmácias com manipulação no âmbito do município de Dourados-MS