Tipo: EMADI - Emenda Aditiva

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: “Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 17/2026, para prever obrigações mínimas da concessionária quanto à manutenção, conservação, nivelamento, sinalização e pintura das vagas integrantes do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago.”