Tipo: EMADI - Emenda Aditiva

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: "Acrescenta o art. 10-A ao Projeto de Lei n.º 17/2026, que Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de Veículos em vias, áreas e logradouros públicos do Município de Dourados/MS, para estabelecer obrigações de infraestrutura física como contrapartida da concessionária, incluindo recuperação de pavimento, sinalização viária, implantação de ciclofaixas e instalação de paraciclos e áreas de estacionamento para bicicletas e ciclomotores."