Tipo: REQ - Requerimento

Número: 71

Ano: 2026

Ementa: À AGEPEN - INFORMAÇÕES sobre quais diretrizes, normativas, legislações e demais critérios adotados pelo Estado de Mato Grosso do Sul para disciplinar limites de segurança, restrições ou condicionantes para edificações, construções, parcelamento, uso ou ocupação de terrenos situados nas proximidades da Penitenciária Estadual de Dourados– PED.