Tipo: EMADI - Emenda Aditiva

Número: 14

Ano: 2026

Ementa: "Acresce texto ao art. 4º do Projeto de Lei Complementar n. 12/2026 que Institui o Programa de Regularização de Débitos Fiscais denominado “Desenrola Tributos”, estabelece condições especiais para quitação de créditos tributários municipais e dá outras providências”