Tipo: EMADI - Emenda Aditiva

Número: 16

Ano: 2026

Ementa: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N. 67/2026 "Acresce o art. 18-A do Projeto de Lei n.º 17/2026, que Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de Veículos em vias, áreas e logradouros públicos do Município de Dourados/MS."