Tipo: EMADI - Emenda Aditiva

Número: 17

Ano: 2026

Ementa: EMENDA ADITIVA N.º ___/2026 AO PROJETO DE LEI N.º 67/2026 "Fica acrescido do artigo 19-B do projeto de Lei n.º 67/2026, que Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de Veículos em vias, áreas e logradouros públicos do Município de Dourados/MS.