Tipo: EMADI - Emenda Aditiva

Número: 19

Ano: 2026

Ementa: EMENDA ADITIVA N.º ___/2026 AO PROJETO DE LEI N.º 67/2026 "Fica modificado o parágrafo 01 e 02 e acrescido de parágrafos, 03, 04, 05, 06 ao artigo 21, do projeto de Lei n.º 67/2026, que Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de Veículos em vias, áreas e logradouros públicos do Município de Dourados/MS.