Tipo: EMADI - Emenda Aditiva

Número: 21

Ano: 2026

Ementa: " fica acrescido de parágrafos ao artigo 13 do projeto de Lei n.º 17/2026, que Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de Veículos em vias, áreas e logradouros públicos do Município de Dourados/MS.