Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 42

Ano: 2026

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 1.682, DE 26 DE JANEIRO DE 2011, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 109, §2º, DA LEI 1.067, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL REFERENTE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS, DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DESSES EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".