Parecer - Parecer do Relator - CJLR de 04/05/2026 por Pedro Pepa (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator - CJLR
Data
04/05/2026
Autor
Pedro Pepa
Ementa
Indexação
Texto Integral