Parecer - Parecer do Relator - CJLR de 11/05/2026 por Éderson Márcio Ramos (Projeto Substitutivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator - CJLR
Data
11/05/2026
Autor
Éderson Márcio Ramos
Ementa
Indexação
Texto Integral