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Autógrafo - Assinatura da mesa diretora de 13/05/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Assinatura da mesa diretora

Data

13/05/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI