SAPL - Câmara Municipal de Dourados

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

parecer jurídico

Data

21/05/2026

Autor

carlos pimentel

Ementa

Indexação

Texto Integral

090_-_2026_-_pl_072_-_2026_-_altera_dispositivos_da_legislacao_municipal_de_saneamento_basico_para_adequar_a_vinculacao_administrativa_do_plano_municipal_de_saneamento.pdf