Parecer - Parecer complementar de 22/05/2026 por Caio Fábio Cardoso (Projeto de Lei nº 58 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer complementar
Data
22/05/2026
Autor
Caio Fábio Cardoso
Ementa
Indexação
Texto Integral