Parecer - Parecer do Relator - CJLR de 25/05/2026 por Márcio Pudim (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator - CJLR
Data
25/05/2026
Autor
Márcio Pudim
Ementa
Indexação
Texto Integral