Parecer - Parecer do Relator - CJLR de 27/03/2026 por Ederson Márcio Ramos (Márcio Pudim) (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator - CJLR
Data
27/03/2026
Autor
Ederson Márcio Ramos (Márcio Pudim)
Ementa
Indexação
Texto Integral