Parecer - Parecer do Relator - CJLR de 01/06/2026 por Pedro Pepa (Projeto de Lei nº 75 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator - CJLR
Data
01/06/2026
Autor
Pedro Pepa
Ementa
Indexação
Texto Integral