Parecer - Parecer do Relator - CJLR de 03/06/2026 por Pedro Pepa (Projeto de Lei nº 38 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator - CJLR
Data
03/06/2026
Autor
Pedro Pepa
Ementa
Indexação
Texto Integral