Parecer - Parecer complementar de 03/06/2026 por Caio Fábio Cardoso (Projeto de Lei nº 38 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer complementar
Data
03/06/2026
Autor
Caio Fábio Cardoso
Ementa
Indexação
Texto Integral