Parecer - Parecer do Relator - CJLR de 15/06/2026 por Márcio Pudim (Emenda Modificativa nº 6 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do Relator - CJLR

Data

15/06/2026

Autor

Márcio Pudim

Ementa

Indexação