Parecer - Parecer do Relator - CJLR de 16/06/2026 por Pedro Pepa (Emenda Modificativa nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator - CJLR
Data
16/06/2026
Autor
Pedro Pepa
Ementa
Indexação
Texto Integral