Parecer - Parecer Jurídico de 30/03/2026 por Carlos Pimentel (Projeto de Lei nº 47 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/03/2026
Autor
Carlos Pimentel
Ementa
Parecer ao projeto de lei que: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, destinado à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura."
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