Parecer - Parecer Jurídico de 06/04/2026 por Carlos Pimentel (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/04/2026
Autor
Carlos Pimentel
Ementa
Parecer ao projeto que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedentes e sem uso instalados por prestadoras de serviços que operem no Município”.
Indexação