Parecer - Parecer do Relator - CJLR de 13/04/2026 por Ederson Márcio Ramos (Márcio Pudim) (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator - CJLR
Data
13/04/2026
Autor
Ederson Márcio Ramos (Márcio Pudim)
Ementa
Indexação
Texto Integral