Parecer - Parecer do Relator - CJLR de 24/04/2026 por Márcio Pudim (Projeto de Lei nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator - CJLR
Data
24/04/2026
Autor
Márcio Pudim
Ementa
Parecer contrário à tramitação do projeto.
Indexação
Texto Integral