Parecer - Parecer do Relator - CJLR de 04/05/2026 por Éderson Márcio Ramos (Veto nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator - CJLR
Data
04/05/2026
Autor
Éderson Márcio Ramos
Ementa
Indexação
Texto Integral