Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026 - 23/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026
Data Designação
23/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Márcio Pudim
Motivo Fim Relatoria