Emenda Aditiva nº 18 de 2026 - 12/06/2026 (Emenda Aditiva nº 18 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria
Emenda Aditiva nº 18 de 2026
Data Designação
12/06/2026
Data Destituição
Parlamentar
Cemar Arnal
Motivo Fim Relatoria