Emenda Modificativa nº 7 de 2026 - 16/06/2026 (Emenda Modificativa nº 7 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria
Emenda Modificativa nº 7 de 2026
Data Designação
16/06/2026
Data Destituição
Parlamentar
Pedro Pepa
Motivo Fim Relatoria