Projeto de Lei nº 17 de 2026 - 23/04/2026 (Projeto de Lei nº 17 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2026
Data Designação
23/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Cemar Arnal
Motivo Fim Relatoria