Projeto de Lei nº 195 de 2025 - 24/03/2026 (Projeto de Lei nº 195 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 195 de 2025
Data Designação
24/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Pedro Pepa
Motivo Fim Relatoria