Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026 - 29/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Data Designação
29/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Márcio Pudim
Motivo Fim Relatoria