Projeto de Lei nº 38 de 2026 - 22/05/2026 (Projeto de Lei nº 38 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2026
Data Designação
22/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Pedro Pepa
Motivo Fim Relatoria