Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026 | Proposição aprovada | 24/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
24/03/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação