Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2026 | Aguardando parecer da procuradoria jurídica | 15/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PGL
Data Encaminhamento
15/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer da procuradoria jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação