Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PGL
Unidade Destino
Secretaria das Comissões Permanentes - SCP
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação