Projeto de Lei nº 219 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 04/03/2026 (Projeto de Lei nº 219 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PGL
Unidade Destino
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
04/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação