Projeto Substitutivo nº 1 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/05/2026 (Projeto Substitutivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Secretaria das Comissões Permanentes - SCP
Unidade Destino
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação