Projeto de Lei nº 35 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 24/03/2026 (Projeto de Lei nº 35 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

24/03/2026

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DLEG

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PGL

Data Encaminhamento

24/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação