Projeto de Lei nº 71 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/05/2026 (Projeto de Lei nº 71 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

25/05/2026

Unidade Local

Secretaria das Comissões Permanentes - SCP

Unidade Destino

CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação